Blogs
O papel dos agentes de tratamento para exercício do direito de autodeterminação informativa do titular
Published on fevereiro 19, 2021 AUTHOR - Karim Kramel, Lawyer, PG Advogados
As novas formas de relações estabelecidas dentro do contexto da sociedade da informação com crescente utilização de tecnologias disruptivas e trânsito de dados, redefiniram o conceito de privacidade para além do direito de ser deixado só, de não sofrer interferências externas, de segredo e sigilo sob alguns aspectos mais íntimos da vida privada, passando a abranger, necessariamente, o direito de controlar o tratamento de dados pessoais.
Hoje, é cada vez mais frequente a disponibilização, pelos próprios titulares de dados pessoais, de informações sobre aspectos, sentimentos e atos que dentro da concepção clássica de privacidade seriam consideradas de natureza íntima. No contexto do moderno conceito de privacidade, o fato do titular de dados decidir expor algumas de suas informações, não caracteriza renúncia, ainda que parcial, ao seu direito à privacidade, pois ele detém o direito de controle sobre seus dados pessoais e esse é o cerne de um dos fundamentos da LGPD: a autodeterminação informativa.
O Direito à autodeterminação informativa visa garantir ao titular de dados não apenas o acesso às informações pertinentes aos tratamentos realizados com seus dados pessoais como, também, permitir que o titular estabeleça, em dadas situações limites ou mesmo oposição completa ao tratamento destes dados como forma de protegê-los.
Porém, para que o titular possa exercer esse direito de maneira mais plena possível, é fundamental que os agentes de tratamento de dados pessoais, em especial os controladores, concretizem uma série de deveres positivos (dever de fazer) ou negativos (dever de se abster de fazer) previstos na LGPD.
Não é possível, por exemplo, entender que o titular de dados está apto a exercer autodeterminação informativa se não houver, por parte dos agentes de tratamento, a devida transparência sobre as atividades de tratamento de dados pessoais. Se o titular não sabe quais dados e quais tratamentos são realizados com seus dados e para quais finalidades, estará limitado na tomada de decisões sobre a melhor forma de proteger sua privacidade.
Mas, dar a devida transparência sobre os tratamentos realizados com os dados pessoais dos titulares é apenas um dos passos que os agentes de tratamento devem dar para promover a concretização do exercício do direito de autodeterminação informativa do titular. A LGPD prevê diversos mecanismos que, uma vez observados pelos agentes de tratamento, garantem que o titular tenha a mais plena capacidade possível para exercício do direito objeto deste artigo.
Podemos mencionar como exemplos destes mecanismos, o dever de coletar o consentimento, quando a lei assim o exigir, bem como eliminar os dados quando houver revogação deste consentimento; o dever de manter a qualidade dos dados pessoais e o próprio dever de realizar a portabilidade dos dados a requerimento do titular.
Partindo dessa percepção de que o pleno exercício o direito à autodeterminação informativa pelo titular depende do cumprimento dos deveres impostos na LGPD aos agentes de tratamento, é possível notar a importância de que os agentes de tratamento conheçam e tenham plena gestão dos dados tratados no âmbito de suas atividades, pois, de outra forma, não será possível atender quaisquer dos mecanismos previstos na LGPD, obstando o exercício de direito e, consequentemente, ferindo diretamente os direitos fundamentais dos tutelados pela LGPD, quais sejam: a liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (dignidade da pessoa humana).
Embora o pleno exercício da autodeterminação informativa ainda tenha alguns desafios que, possivelmente, serão objeto de regulamentação pela ANPD, é possível aos agentes de tratamento buscar maior adesão possível aos mecanismos estabelecidos pela LGPD, o que necessariamente passa por, primeiro, conhecer e mapear as operações que tratam dados pessoais; escolher formas e soluções de gerenciamento dessas atividades; e planejar formas de implementar e sustentar as medidas de adequação necessárias como forma de possibilitar aos titulares maior controle possível sobre seus dados pessoais.
Bibliografia
CRAVO, D.C.; Kessler D.S.; Dresch R. F.; Direito à Portabilidade na Lei Geral de Proteção de Dados (Portabilidade de dados, definições preliminares), 1a edição, Editora Foco; Indaiatuba/SP; 2020.
EBERLIN, F. B.; Direitos da criança e na sociedade da informação; 1a edição; Ed. Revista dos Tribunais; São Paulo/SP; 2020.
MARTINI, R.; Sociedade da Informação; 1a edição, Editora Trevisan; São Paulo/SP; 2017.
Related Content
abril 16, 2021
Privacidade e Proteção com Inteligência de Dados Sensíveis
A Securiti tem o prazer de anunciar a disponibilidade de nossa mais nova oferta Sensitive Data Intelligence, que expande nosso portfólio de tecnologias de gerenciamento de privacidade para endereçar os desafios dos times de governança de dados, risco...
novembro 16, 2020
LGPD: proteção de dados e segurança da informação no Brasil
Já há alguns anos que temos visto algumas movimentações legislativas pelo mundo no que diz respeito à proteção de dados pessoais. De forma mais intensa, a partir do Regulamento 2016/679 (conhecido como GDPR) vigente desde 25 de maio...
Products
- Data intelligence
- PrivacyOps
- Data Security
- Investigate
- Comply
Solutions
- Technologies
- Regulations
Newsletter
- Products
-
Data IntelligenceBack
-
AWS S3
-
Amazon RDS (MySQL, PostgreSQL, Oracle, SQL Server, and MariaDB)
-
Amazon Redshift
-
Amazon Athena
-
Amazon Aurora Postgres
-
Amazon DynamoDB
-
Amazon EMR Hive
-
Amazon Elasticsearch
- And More
-
Azure Files
-
Azure Blobs
-
Azure Cosmos DB
-
Azure Data Warehouse
-
Azure SQL Database
-
Azure Table Storage
- And More
-
OCI Object Storage
-
OCI Autonomous Data Warehouse Cloud
-
OCI Database Cloud Service
-
OCI DB - Bare metal
-
OCI DB - VMs
-
OCI MySQL
-
OCI NoSQL
- And More
Auto discover personal data in Snowflake and enforce access governance
Key Features
- Deep data discovery - auto detect all personal and sensitive data in Databricks
- Detect 120+ personal data attributes across various industries, regions and regulations
- Reveal all personal data records in delta lake
- Assess data risk in Databricks based on personal data attributes, data residencies, & databricks instance location
- Enhanced data protection and handling
- Automated data subject rights fulfillment
- Visibility and enforcement of access governance
Discover, classify, manage and protect sensitive data in Slack. Automate data subject rights fulfillment and maintain compliance with regulations such as GDPR, CCPA, LGPD, PCI and more
Key Features
- Deep data discovery
- Auto classification of PII and PHI
- Enhanced data protection and handling
- Automated data subject rights fulfillment
Discover, classify, manage and protect sensitive data in Github. Automate data subject rights fulfillment and maintain compliance with regulations such as GDPR, CCPA, LGPD, PCI and more.
Key Features
- Deep data discovery
- Auto classification of PII and PHI
- Enhanced data protection and handling
- Automated data subject rights
Discover, classify, manage and protect sensitive data in Jira. Automate data subject rights fulfillment and maintain compliance with regulations such as GDPR, CCPA, LGPD, PCI and more.
Key Features
- Deep data discovery
- Auto classification of PII and PHI
- Enhanced data protection and handling
- Automated data subject rights fulfillment
Discover, classify, manage and protect sensitive data in Dropbox. Automate data subject rights fulfillment and maintain compliance with regulations such as GDPR, CCPA, LGPD, PCI and more.
Key Features
- Deep data discovery
- Auto classification of PII and PHI
- Enhanced data protection and handling
- Automated data subject rights fulfillment
Discover, classify, manage and protect sensitive data in SAP Successfactors. Automate data subject rights fulfillment and maintain compliance with regulations such as GDPR, CCPA, LGPD, PCI and more.
Key Features
- Deep data discovery
- Auto classification of PII and PHI
- Enhanced data protection and handling
- Automated data subject rights fulfillment
Discover, classify, manage and protect sensitive data in Servicenow. Automate data subject rights fulfillment and maintain compliance with regulations such as GDPR, CCPA, LGPD, PCI and more.
Key Features
- Deep data discovery
- Auto classification of PII and PHI
- Enhanced data protection and handling
- Automated data subject rights fulfillment
Discover, classify, manage and protect sensitive data in Zendesk. Automate data subject rights fulfillment and maintain compliance with regulations such as GDPR, CCPA, LGPD, PCI and more.
Key Features
- Deep data discovery
- Auto classification of PII and PHI
- Enhanced data protection and handling
- Automated data subject rights fulfillment
Discover, classify, manage and protect sensitive data in Apache Hive. Automate data subject rights fulfillment and maintain compliance with regulations such as GDPR, CCPA, LGPD, PCI and more.
Key Features
- Deep data discovery
- Auto classification of PII and PHI
- Enhanced data protection and handling
- Automated data subject rights fulfillment
Discover, classify, manage and protect sensitive data in Apache Spark SQL. Automate data subject rights fulfillment and maintain compliance with regulations such as GDPR, CCPA, LGPD, PCI and more.
Key Features
- Deep data discovery
- Auto classification of PII and PHI
- Enhanced data protection and handling
- Automated data subject rights fulfillment
Discover, classify, manage and protect sensitive data in Cassandra. Automate data subject rights fulfillment and maintain compliance with regulations such as GDPR, CCPA, LGPD, PCI and more.
Key Features
- Deep data discovery
- Auto classification of PII and PHI
- Enhanced data protection and handling
- Automated data subject rights fulfillment
Discover, classify, manage and protect sensitive data in Couchbase. Automate data subject rights fulfillment and maintain compliance with regulations such as GDPR, CCPA, LGPD, PCI and more.
Key Features
- Deep data discovery
- Auto classification of PII and PHI
- Enhanced data protection and handling
- Automated data subject rights fulfillment
-
-
Security
-
FeaturesView
BackDiscover data assets, detect & catalog sensitive data in it
Key Features
- 100s of out-of-box detectors
- Support for 200+ apps and data asset types
- Regional data type coverage
- Searchable sensitive data catalog
- Industry specific coverage
- Regulation specific coverage
Classify and label data to ensure appropriate security controls
Key Features
- Auto data classification
- Auto data labeling
- Purpose based labeling
- Metadata tags
Monitor data security posture and identify external and internals risks to data security
Key Features
- Detect data exposure risks
- Identify high risk data assets
- Customizable risk score calculation
- Data risk visualization & attribution
Policy based alerts and remediations to protect data from external and internal threats
Key Features
- Policy driven proactive alerts and remediation of data exposures
- Policy driven access controls
- Easily configure policies using rules
Investigate data security issues and take remediation actions
Key Features
- Investigate root cause of data security issues
- Policy creation from incidents
- Assign and track incident closures
-
-
- Solutions
Back
China has complex data protection and data security regime, however, the following are three main laws that primarily cover China’s data protection and data security regulatory framework. These laws are:
Frameworks
UAE have number of laws in place that govern privacy as well as data security in the UAE. Some of those includes:
Frameworks
- Resources
- Company
