O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Depois do Regulamento Geral Europeu (GDPR) e da Lei de Proteção ao Consumidor da Califórnia (CCPA) - que foi posteriormente substituída pela Lei de Direitos de Privacidade do Consumidor (CPRA) - o Brasil sacudiu o campo da privacidade de dados e da indústria da Internet quando introduziu seu próprio regulamento abrangente de privacidade de dados, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Breve História da LGPD
De acordo com estatísticas recentes, o Brasil tem 140 milhões de usuários de internet (a população do 10º maior país do mundo), o que o torna um dos maiores mercados de internet da América Latina e o quarto maior mercado do mundo.
Nos anos anteriores, o Brasil elaborou mais de 40 regulamentos legais com relação à privacidade de dados em nível federal, alguns que estabeleceram diretrizes gerais e alguns eram específicos do setor, levando a muitas sobreposições e conflitos entre diferentes leis entre os setores. O aspecto negativo dessas leis setoriais é que elas são aplicáveis a setores específicos e não oferecem proteção abrangente aos usuários e consumidores da Internet no Brasil. Também para organizações e empresas envolvidas em operações multissetoriais, cumprir todas essas diferentes leis e seus requisitos é uma tarefa cara e difícil. É por isso que a nova lei de proteção de dados do Brasil, conhecida como LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), foi implementada para fornecer uma estrutura regulatória mais abrangente e geral para a privacidade de dados.
A LGPD foi aprovada pelo Congresso Nacional Brasileiro em 14 de agosto de 2018. Em agosto de 2020, o Presidente do Brasil aprovou a criação da autoridade reguladora independente federal - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) - para interpretar e fazer cumprir a LGPD e atuar como autoridade supervisora nacional.
Apesar do início da pandemia COVID e de um atraso planejado na vigência até dezembro de 2020 ou maio de 2021, o LGPD foi sancionado e vigora desde 18 de setembro de 2020. As sanções previstas na lei não entrarão em vigor até 1º de agosto de 2021.
Influência do GDPR
É sabido que o LGPD foi elaborado e baseado no GDPR tanto que alguns o chamam de GDPR do Brasil. A LGPD contém 65 artigos que fornecem aos indivíduos direitos dos titulares dos dados, impõem obrigações às organizações para o processamento legal de dados pessoais, exigem notificação de violações de dados à autoridade supervisora e titulares dos dados afetados, criam uma autoridade supervisora nacional para interpretar e fazer cumprir a lei, regulamentar a transferência internacional de dados, definir diretrizes legais de coleta de consentimento e impor pesadas penalidades aos violadores semelhantes ao GDPR.
Essência da lei
LGPD provê:
- 9 tipos de solicitações de direitos de titulares de dados exercíveis por titulares de dados individuais;
- 10 bases legais para processamento legal;
- Requisitos de divulgação obrigatórios e transparentes que as organizações devem incluir em sua política de privacidade;
- Requisitos de coleta e gerenciamento de consentimento para organizações;
- Requisito para as organizações nomearem um oficial de proteção de dados;
- Direitos especiais para crianças;
- Requisitos de segurança de dados e notificações de violação obrigatórias;
- Regulamentos para transferências internacionais de dados;
- Obrigação de as organizações fornecerem Avaliações de Impacto da Proteção de Dados (DPIAs) mediante solicitação da ANPD;
- Poderes à ANPD para regulamentar a aplicação do ato, receber reclamações dos titulares dos dados e apurar qualquer entidade por suspeita de violação dos requisitos legais da LGPD;
- Competência da ANPD para julgar os suspeitos de infração e impor várias penalidades e sanções se forem considerados não conformes.
Direitos ao abrigo do LGPD
O LGPD oferece aos titulares de dados individuais um conjunto de 9 direitos sobre os seus dados pessoais que podem ser exercidos contra organizações públicas e privadas ao abrigo do LGPD, o que é muito diferente das várias leis setoriais federais no passado que ofereciam apenas parciais proteções. Esta abordagem da lei LGPD é fortemente influenciada pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE:
Direito a ser informado sobre a existência do tratamento.
O direito de acessar os dados.
O direito de corrigir dados imprecisos, incompletos ou desatualizados.
O direito de bloquear, tornar anônimo ou excluir dados excessivos ou desnecessários ou dados que não estejam sendo processados em conformidade com LGPD.
Direito à portabilidade dos dados para outro serviço mediante pedido expresso.
O direito de exclusão de dados pessoais que são processados com o consentimento do titular dos dados.
O direito à informação sobre entidades privadas e públicas com as quais os dados são compartilhados.
O direito de ser informado sobre a possibilidade de negar o consentimento e as consequências de tal negação.
Direito de revogar o consentimento.
Definições da LGPD
A seguir estão 19 definições relativas à LGPD.
| Dados pessoais | Informações sobre uma pessoa física identificável ou identificada. |
| Dados pessoais sensíveis | Dados pessoais relativos à origem étnica ou racial, opinião política, crenças religiosas, filiação sindical ou filosófica, religiosa ou política, dados relativos à saúde ou dados genéticos ou biométricos relativos a uma pessoa singular. |
| Titular dos dados | Uma pessoa física cujos dados pessoais são objeto de processamento. |
| Consentimento | Manifestação livre, informada e inequívoca em que o titular dos dados concorda com o tratamento de dados pessoais para um determinado fim. |
| Processamento | Uma operação realizada com dados pessoais. |
| Banco de Dados | Conjunto estruturado de dados pessoais, mantidos em um ou vários locais, em suporte eletrônico ou físico. |
| Agentes de processamento | O controlador e o operador. |
| Controlador | Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com competência para deliberar sobre o tratamento de dados pessoais. |
| Operador | Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que trata os dados pessoais em nome do responsável pelo tratamento. |
| Encarregado | Pessoa física, indicada pelo controlador, que atua como canal de comunicação entre o controlador e os titulares dos dados e a autoridade nacional (ANPD). |
| Anonimização | Uso de técnicas disponíveis e razoáveis durante o processamento, através da qual os dados perdem a possibilidade de associação direta ou indireta com um indivíduo. |
| Bloqueio | Suspende temporariamente a operação de processamento através da retenção da base de dados ou dados pessoais. |
| Exclusão | Exclusão de um conjunto de dados mantidos em um banco de dados, independentemente do procedimento utilizado. |
| Transferência Internacional de Dados | Transferencia de dados pessoais para uma entidade internacional ou para um país estrangeiro do qual o país seja membro. |
| Uso Compartilhado de Dados | Comunicação, transferência internacional, disseminação, interconexão de dados ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicas, em conformidade com as capacidades legais, ou entre estas e entidades privadas, reciprocamente, com autorização específica, para um ou mais tipos de processamento permitidos por essas entidades públicas, ou entre entidades privadas. |
| Avaliação do Impacto da Proteção de Dados | Documentação do controlador atribuído que contém a descrição no que diz respeito aos procedimentos de processamento de dados que podem representar riscos para os direitos fundamentais e as liberdades civis, bem como salvaguardas e mecanismos para mitigar o risco. |
| Órgão de Pesquisa | Órgão ou entidade da administração pública ou pessoa jurídica sem fins lucrativos de direito privado, legalmente constituída de acordo com a legislação brasileira, com sede e foro no País. Este órgão ou entidade inclui na sua missão institucional, nos seus objetivos sociais ou estatutários a investigação básica ou aplicada de natureza histórica, científica, tecnológica ou estatística; e (Nova Redação dada pela Lei nº 13.853 / 2019). |
| Autoridade Nacional | Órgão da administração pública responsável pelo monitoramento, fiscalização e implementação do cumprimento desta Lei em todo o território nacional. (Nova Redação dada pela Lei nº 13.853 / 2019). |
Bases Legais de Processamento
A seguir estão as 10 bases legais de processamento:
- Consentimento do titular dos dados
- Cumprimento de uma obrigação legal do controlador
- Executar as políticas previstas no regulamento, ou com base em acordos, contratos ou instrumentos semelhantes
- Para realizar estudos de investigação por entidades que garantam o anonimato dos dados pessoais sempre que necessário
- Executar procedimentos preliminares relacionados com um contrato do qual o titular dos dados seja parte
- Exercer direitos de procedimentos administrativos, judiciais ou arbitrais
- Para proteger a segurança física do terceiro ou titular dos dados
- Para proteger a saúde, em procedimento realizado por profissionais de saúde ou por entidades de saúde
- Atender interesses legítimos de terceiro ou controlador, exceto quando os direitos do titular que exigirem proteção de dados pessoais prevaleçam
- Para garantir crédito
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
A ANPD é uma entidade pública de administração, membro da Presidência da República. Tem como objetivo principal:
- Interpretar a LGPD;
- Conscientizar os titulares dos dados sobre seus direitos no LGPD;
- Pedir às organizações para conduzir avaliações de impacto de proteção de dados (DPIAs) e auditar suas atividades de processamento de dados para garantir a conformidade;
- Realizar consultorias públicas;
- Criar normas para aplicação da LGPD e mantê-la atualizado quanto às tendências e tecnologias recentes;
- Trabalhar com outros órgãos reguladores e fiscalizar as autoridades públicas às quais a LGPD se aplica;
- Avaliar outras jurisdições se elas oferecem proteções adequadas aos dados dos titulares dos dados;
- Para regular as transferências de dados transfronteiriças;
- Empreender iniciativas de cooperação internacional com as autoridades de supervisão ou reguladores de privacidade de dados de outros países;
- Promover e apoiar tecnologias e estudos que visem proporcionar aos titulares de dados um maior controlo sobre a sua privacidade;
- Fazer cumprir a LGPD recebendo reclamações dos titulares dos dados;
- Investigar e processar organizações infratoras e conduzir audiências antes de aplicar sanções e penalidades.
O que é o DPO na LGPD?
O DPO é o indivíduo dentro de uma organização que tem as seguintes tarefas no LGPD:
- Supervisionar o processo de adoção do LGPD na organização;
- Organizar um programa de conformidade de proteção de dados e monitorar sua implementação;
- Fornecer orientação à alta administração da organização no que diz respeito à conformidade com LGPD.
Diretrizes para transferência de dados transfronteiriços
A LGPD também regula a transferência internacional de dados pessoais do Brasil para outros países e jurisdições de maneira semelhante ao GDPR. As transferências transfronteiriças só podem ocorrer se:
- A transferência de dados pessoais for para organizações em jurisdições que tenham um nível adequado de proteção
- Garantias adequadas de conformidade estão em vigor com os direitos do titular dos dados fornecidos pela LGPD, incluindo:
- Cláusulas contratuais específicas
- Cláusulas contratuais padrão
- Normas corporativas globais
- Selos emitidos regularmente
- A transferência é necessária para a cooperação jurídica internacional
- A transferência é necessária para proteger a vida ou a segurança física do titular de dados ou de terceiros
- Autorização fornecida pela ANPD
- A transferência está sujeita a obrigação
- A transferência é necessária para a atribuição legal de serviço público ou execução de ordem pública.
Obrigações da LGPD
A LGPD impõe obrigações às organizações que tratam e processam dados de titulares brasileiros. Alguns dos requisitos mais importantes são:
- O processamento só pode acontecer sob uma das bases legais.
- Os oficiais de proteção de dados devem ser atribuídos por controladores de dados.
- As Avaliações de Impacto da Proteção de Dados (DPIAs) devem ser realizadas quando exigidas pela ANPD.
- Devem ser adotadas medidas de segurança razoáveis para proteger os dados do usuário.
- Em caso de violação, as operadoras e controladores devem fornecer notificações de violação à ANPD e aos usuários afetados.
- Os operadores e controladores devem manter registros das atividades de processamento de dados.
Diretrizes de segurança sob a LGPD
A seguir estão algumas diretrizes de segurança importantes na LGPD:
- Deve haver um controle estrito sobre as pessoas que têm acesso aos dados, definindo a responsabilidade das pessoas e têm privilégios de acesso exclusivos para determinados usuários
- Implementação de mecanismos de autenticação para acesso a registros
- Criação de inventário detalhado de acesso a registros de conexão e acesso a aplicativos
- Uso de técnicas de gerenciamento de registros que garantam a inviolabilidade dos dados, como criptografia ou medidas de proteção equivalentes.
Requisitos de Notificação de Violação
- Os Controladores de Dados são obrigados a notificar imediatamente a ANPD e os titulares dos dados afetados sobre incidentes de segurança que possam criar risco ou danos relevantes aos titulares dos dados.
- A ANPD deve verificar a gravidade do incidente, se necessário para salvaguardar os direitos dos titulares dos dados, podendo ordenar que o controlador adote medidas para mitigar ou reverter o possível dano ao titular dos dados.
- A Notificação enviada pelo controlador de dados deve, no mínimo:
- Definir a natureza dos dados pessoais dos indivíduos afetados;
- Fornecer informações sobre os titulares dos dados envolvidos;
- Indicar as medidas de segurança tomadas pelo controlador de dados para proteger os dados afetados;
- Descrever os riscos para o titular dos dados gerados pelo incidente;
- Fornecer razões para qualquer atraso na comunicação da notificação;
- Estabelecer medidas que foram ou serão adotadas pelo controlador de dados para proteger os titulares de dados afetados de danos futuros.
Quem deve cumprir?
Ao contrário da CCPA, a LGPD não leva em consideração o tamanho ou a receita de uma empresa, mas sim as informações que a empresa detém. Nos termos do artigo 3 da LGPD, qualquer organização que desempenhe as seguintes tarefas está sujeita ao cumprimento da LGPD:
Controlador:
“Processamento de dados dentro do território do Brasil, Processamento de dados de pessoas físicas que estejam no território do Brasil. A localização do controlador de dados é irrelevante."
Operador:
“Processamento de dados que foram coletados dentro do território do Brasil.”
Isenções de tratamento de dados sensíveis
O artigo 11º menciona a situação limitada em que os dados sensíveis podem ser tratados. São eles:
- Quando o titular de dados ou o seu representante legal consentir específica e distintamente, para os fins específicos,
- Sem o consentimento do titular dos dados, nas situações em que seja indispensável para:
- Cumprimento do controlador
- Tratamento compartilhado de dados na administração pública
- Estudos realizados por entidade de investigação
- Exercício regular dos direitos
- Proteger a vida ou a segurança das pessoas
- Garantir a prevenção a fraude
Multas ao abrigo da LGPD
A LGPD (Lei Geral de Protecção de Dados) é clara quanto às consequências do incumprimento da lei. O sistema de penalidades varia de:
Advertências às organizações em caso de não conformidade com a intenção de que a organização implemente medidas corretivas.
Bloqueio ou exclusão de processamento e dados.
Multas diárias que podem ir até R$ 50 milhões, o que se aproxima de € 7,5 milhões.
Multas de até 2% do faturamento anual no Brasil ou R$ 50 milhões por infração, o que se aproxima de € 7,5 milhões.
As multas máximas podem chegar a até 50 milhões de reais ou 2% do faturamento anual de uma empresa por violação da LGPD. Caberá à ANPD fazer cumprir tais sanções.
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) foi elaborada de acordo com o GDPR da UE. A LGPD tem jurisdição global, o que significa que qualquer site que processe dados pessoais de pessoas físicas no Brasil deve obedecer.
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Lista de Verificação de Conformidade Básica com a LGPD
A LGPD tem uma série de regulamentações que as organizações precisam estar cientes para estar em conformidade com esta legislação. A seguir está uma lista de verificação rápida que pode ser um trampolim para a conformidade com o LGPD.
- Mapeie as maneiras como sua organização armazena e processa dados:
A primeira etapa em direção à conformidade é ser capaz de rastrear constantemente onde os dados são armazenados e como são processados dentro da organização. - Aborde os direitos de dados que os titulares têm sobre seus dados:
As organizações precisam estar cientes dos direitos de titulares de dados e honrá-los no caso de um titular decidir exercer esses direitos. - Garantir que a segurança dos dados com controles de segurança apropriados esteja em vigor:
É fundamental que os controles de segurança apropriados estejam em vigor para proteger os dados dos titulares contra acesso não autorizado ou violação. - Crie um sistema para lidar com as violações de dados:
As violações de dados são quase inevitáveis e as organizações precisam ter um plano em vigor no caso de ocorrer uma violação - desde tomar os esforços de mitigação adequados a notificar os titulares dos dados afetados - o não cumprimento dessas atividades pode sair muito caro para a organização. - Realize Avaliações de Impacto de Proteção de Dados regularmente:
É importante que uma organização esteja sempre ciente de sua posição em relação à privacidade e segurança de dados, por isso é recomendável executar DPIAs regulares em suas atividades de processamento. - Contrate um oficial de proteção de dados, se necessário:
Um oficial de proteção de dados é necessário para uma organização, uma vez que suas tarefas se concentram exclusivamente na privacidade de dados - recomenda-se que um seja contratado para auxiliar nos requisitos de conformidade LGPD. - Revisar contratos de processamento de dados:
As organizações precisam fazer um acordo por escrito entre os operadores e controladores e garantir que realizem as auditorias necessárias das atividades de seus operadores para garantir que não estejam em conformidade com a lei. - Renovar sua política de privacidade com base no LGPD:
Finalmente, as organizações precisam refazer sua política de privacidade e alinhá-la com os padrões LGPD de transparência e divulgações necessárias.
Automação para a conformidade
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Principais fatos
Aplicável a todas as empresas que processam dados pessoais de titulares de dados residentes no Brasil, independentemente da localização da empresa.
As multas podem chegar a 2% do faturamento anual no Brasil ou R50 milhões por infração, o que aproxima a € 7,5 milhões.
Algumas pessoas chamam o LGPD de “GDPR do Brasil”. Se você já é compatível com o GDPR, está dentro da maioria das disposições do LGPD.
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- Deep data discovery
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- Deep data discovery
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Discover, classify, manage and protect sensitive data in Cassandra. Automate data subject rights fulfillment and maintain compliance with regulations such as GDPR, CCPA, LGPD, PCI and more.
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PrivacyBack
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Automation of privacy assessment collection from third parties, collaboration among stakeholders, follow-ups and compliance analytics.
Key Features
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- Single repository for all 3rd party responses and documents
- Independent, privacy risk ratings of 3rd parties
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- Gain compliance insights, recommendations and automate follow-ups with 3rd parties.
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Key Features
- Track 1st and 3rd party code that runs on websites through continuous website scanning
- Automatically classify cookies for accurate consent notification
- Comply with global regulatory and compliance requirements such as GDPR, CCPA, ePrivacy Directive, IAB TCF 2.0 and more
- Maintain comprehensive records of consent for audit and reporting
- Customize the style, look and feel to align with your brand
- Honor opt-out requests by automatically blocking non-essential cookies without any additional code
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- Easy and intuitive portal to report and collaborate on incidents
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- Automatically discover insights about impacted users & their data
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- Make timely notifications using pre-built templates to reduce risk
Keeping privacy notices up-to-date made easy
Key Features
- Publish privacy notices in minutes using pre-built templates
- Centralize management by tracking and monitoring privacy notices for all your environments
- Reduce risk of privacy violations
- Accelerate periodic review process
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Operationalize GDPR compliance with the most comprehensive PrivacyOps platform
Key Features
- Build customized, branded web forms to accept verified data subject rights requests
- Automate secure data subject request handling
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- Surface new PD types, categories and data flow risks on an ongoing basis
- Maintain an accurate data catalog, map data flows and generate article 30 reports
- Meet cookie compliance requirements
- Monitor and track consent to ensure data is processed legally
- Assess GDPR readiness using a collaborative, multi-regulation assessment system
- Track, monitor and manage privacy and security readiness for all vendors from a single interface
Operationalize CCPA compliance with the most comprehensive PrivacyOps platform
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- Assess GDPR readiness using a collaborative, multi-regulation assessment system
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- Meet cookie compliance requirements
- Monitor and track consent to ensure data is processed legally
- Assess GDPR readiness using a collaborative, multi-regulation assessment system
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Enable privacy by design through the AI driven PrivacyOps platform
Key Features
- Continuously scan and monitor data against non-compliance to subject rights, legal basis for data processing, data residency or security controls - make privacy proactive not reactive
- PIA framework, Data subject rights management, consent management framework and privacy notices ensure that privacy is enabled default
- Privacy portals, data mapping automation and PIA framework ensure that privacy is embedded into design
- PIA framework, privacy notices and consent and subject rights management helps make any program a positive sum initiative
- Classification, risk monitoring and policy based alerts and remediation offer end-to-end security while processing personal data
- Privacy notices and consent management framework offer visibility and transparency to users and respect users rights and preferences
-
Security
-
FeaturesView
BackDiscover data assets, detect & catalog sensitive data in it
Key Features
- 100s of out-of-box detectors
- Support for 200+ apps and data asset types
- Regional data type coverage
- Searchable sensitive data catalog
- Industry specific coverage
- Regulation specific coverage
Classify and label data to ensure appropriate security controls
Key Features
- Auto data classification
- Auto data labeling
- Purpose based labeling
- Metadata tags
Monitor data security posture and identify external and internals risks to data security
Key Features
- Detect data exposure risks
- Identify high risk data assets
- Customizable risk score calculation
- Data risk visualization & attribution
Policy based alerts and remediations to protect data from external and internal threats
Key Features
- Policy driven proactive alerts and remediation of data exposures
- Policy driven access controls
- Easily configure policies using rules
Investigate data security issues and take remediation actions
Key Features
- Investigate root cause of data security issues
- Policy creation from incidents
- Assign and track incident closures
-
-
- Solutions
- Discover personal data
- Reveal all personal data records
- Identify Data Risk
- Find data owners & fulfill DSRs in a timely manner
- Protect PII and PHI
- Visibility and enforcement of access governance
- Discover personal data
- Auto detect sensitive files and classify them
- Catalog & search unstructured data
- Identify Data Risk
- Find data owners & fulfill DSRs in a timely manner
- Review and revoke excessive privileges
- Discover personal data
- Auto detect sensitive files and classify them
- Catalog & search unstructured data
- Identify Data Risk
- Find data owners & fulfill DSRs in a timely manner
- Discover personal data
- Catalog structured and unstructured data
- Classify and label data
- Protect PII and PHI
- Update Data Maps & Article 30 reports
- Discover all your sensitive data
- Auto detect & classify sensitive content
- Prevent data leaks and reduce accidental breaches
- Monitor data risk
- Comply with GDPR/CCPA by fulfilling DSRs in a timely manner
- Discover sensitive data
- Reveal all sensitive data records
- Identify Data Risk
- Find data owners & fulfill DSRs in a timely manner
- Protect PII and PHI
- Automate consumer data access request handling
- Secure fulfillment of data access requests
- Fulfill CCPA 'do not sell' requests
- Continuous monitoring and tracking
- Automate PI data linking
- Enable opt-out mechanisms
- Monitor and track consent
- Assess CCPA readiness
- Assess third parties
- Map data flows
- Customize a data subject rights request portal for seamless customer care
- Automate data subject access request handling
- Secure fulfillment of data access and port requests
- Automate objection and processing restriction requests
- Automate erasure requests
- Automate object and restriction of processing requests
- Continuous monitoring and tracking
- Automate PI data linking
- Meet cookie compliance
- Monitor and track consent
- Assess GDPR readiness
- Map data flows and generate article 30 reports
- Manage vendor risk
- Customize a data subject rights request portal for seamless customer care
- Automate data subject access request handling
- Secure fulfillment of data access and port requests
- Automate processing of rectification requests
- Automate erasure requests
- Automate object and restriction of processing requests
- Continuous monitoring and tracking
- Automate People Data Graph
- Meet cookie compliance
- Monitor and track consent
- Assess LGPD readiness
- Map data flows and generate reports
- Manage vendor risk
- Customize a data subject rights request portal for seamless customer care
- Automate data subject access request handling
- Secure fulfillment of data access and port requests
- Automate the processing of rectification requests
- Automate erasure requests
- Automate object and restriction of processing requests
- Continuous monitoring and tracking
- Automate People Data Graph
- Meet cookie compliance
- Monitor and track consent
- Assess NZPA readiness
- Breach Response Notification
- Manage vendor risk
- Customize a data subject rights request portal for seamless customer care
- Automate data subject access request handling
- Secure fulfillment of data access and port requests
- Automate the processing of rectification requests
- Automate erasure requests
- Automate object and restriction of processing requests
- Continuous monitoring and tracking
- Automate People Data Graph
- Meet cookie compliance
- Monitor and track consent
- Assess PDPA readiness
- Map data flows
- Manage vendor risk
- Breach Response Notification
- Customize a data subject rights request portal for seamless customer care
- Automate data subject access request handling
- Secure fulfillment of data access and port requests
- Automate the processing of rectification requests
- Automate erasure requests
- Automate object and restriction of processing requests
- Continuous monitoring and tracking
- Automate People Data Graph
- Meet cookie compliance
- Monitor and track consent
- Assess POPIA readiness
- Map data flows
- Manage vendor risk
- Breach Response Notification
- Customize a data subject rights request portal for seamless customer care
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- Secure fulfillment of data access and port requests
- Automate the processing of rectification requests
- Automate erasure requests
- Automate object and restriction of processing requests
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- Monitor and track consent
- Assess DIFC readiness
- Manage vendor risk
- Breach Response Notification
- Customize a data subject rights request portal for seamless customer care
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- Automate the processing of rectification requests
- Automate erasure requests
- Continuous monitoring and tracking
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- Meet cookie compliance
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- Assess Australia PA readiness
- Map data flows
- Manage vendor risk
- Breach Response Notification
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- Automate data subject access request handling
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- Automate objection and restriction of processing requests
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- Map data flows
- Manage vendor risk
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- Conduct EU-US Data Transfer Risk Assessments based on Schrems II decision
- Identify and review data transfers from the European Union
- Manage and remediate discovered vendor risks
- Automate health professionals’ data access request handling
- Automated discovery, mapping, cataloging and labeling of data assets
- Secure fulfillment of data access requests
- Continuous monitoring and tracking
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- Map data flows
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BackSnowflake is a cloud based data warehouse that allows organizations to run large scale data analytics projects to uncover business insights, run or train machine learning models, and modernize their data infrastructure.
Key Features
The Amazon S3 (Simple Storage Service) is a web-service which allows for scalable storage solutions for data archival, backup, and recovery purposes.
Key Features
Microsoft O365 is the ubiquitous productivity suite for every business worker. Users rely on Office products such as OneDrive and SharePoint to collaborate with their co-workers.
Key Features
Organizations want to migrate their on-premises data to cloud data stores to take advantage of scale and flexibility while reducing operational cost of managing on-premises infrastructure. However, due to privacy regulations such as GDPR, CCPA administrators have to ensure that data is migrated in compliance with these laws.
Key Features
Protecting sensitive content is a priority for all organizations, however, due to volume of sensitive content and
Key Features
While data aids in business decision making, global privacy regulations such as GDPR, CPRA require organization to identify personal & sensitive data & use only for its intended purpose and implement adequate protection.
Key Features
The California Consumer Privacy Act (CCPA) was signed into law on June 28, 2018 and is scheduled to come into effect on January 01, 2020. Often compared to GDPR, CCPA protects consumers from mismanagement of their personal data and gives the consumer control over what data is collected, processed, shared or sold.
Key Features
The EU General Data Protection Regulation (GDPR) came into effect on May 25, 2018 and changed the global privacy landscape. It has broadened the definition of processing activities and personal data, impacting companies worldwide, and has tightened the rules to obtain consent before processing information.
Key Features
The Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) is modeled with similarities to the General European Data Protection Regulation (GDPR) and contains sixty-five articles. It was approved on August 14, 2018 and its validity has undergone several changes, the last relevant fact being MPV 959. LGPD is in effect since September 18, 2020. The sanctions by the ANPD (Brazilian Data Protection Authority) were postponed to August 2021. The LGPD allows people have more rights over their data and expects organizations to comply with their regulations or face heavy penalties or fines.
Key Features
The government of New Zealand has recently replaced its long-existing Privacy Act of 1993 with a modernized version, the Privacy Act 2020. The New Zealand Privacy Act 2020 (NZPA) will take effect from December 1, 2020.
Key Features
The Personal Data Protection Act, B.E. 2562 (2019) ('PDPA') is Thailand's first consolidated data protection law, which was published in the Thai Government Gazette on 27 May 2019. This law was said to go into effect on 27 May 2020. However, in May 2020, the Thai Cabinet through a Royal Decree has deferred the enforcement of certain data protection provisions of the PDPA until 31 May 2021.
Key Features
In order to protect the data of individuals in South Africa, Parliament assented to the Protection of Personal Information Act (POPIA) on 19th November 2013. The commencement date of section 1, Part A of Chapter 5, section 112 and section 113 was 11 April 2014. The commencement date of the remaining sections (excluding section 110 and 114(4)) was 1st July 2020. As per the Regulator’s Operational Readiness Plan the Regulator will be able to take enforcement actions for the violation of POPIA by July 1st 2021.
Key Features
The DIFC Data Protection Law, 2020 lays down regulations regarding the collection, disclosure and processing of personal data in the DIFC, a special economic zone in Dubai. It also gives rights to individuals whom the personal data relates to and provides power to the Commissioner of Data Protection to enforce the law, enact regulations and approve industry-wide Codes of Conduct.
Key Features
The Australia Privacy Act 1988 (Privacy Act) was enacted to protect the privacy of data subjects and regulate how Australian agencies and organizations with an annual turnover of more than $3 million handle their customers’ personal information.
Key Features
Singapore’s Personal Data Protection Act (PDPA) comprises various provisions governing the collection, disclosure, use, and care of personal data. It recognizes the rights of individuals to have more control over their personal data and the needs of organizations to collect, use, or disclose personal data for legitimate and reasonable purposes.
Key Features
On April 13, 2000, the Personal Information Protection and Electronic Documents Act (PIPEDA) received Royal Assent. It came into force in stages, beginning on January 1, 2001. PIPEDA came fully into effect on January 1, 2004. The legislation applies to organizations that collect, use or disclose personal information in the course of commercial activities.
Key Features
After the invalidation of Privacy Shield, many companies are relying on the SCCs in order to continue transferring data of EU citizens to companies based in countries who are not deemed adequate for data transfer.
After the CJEU judgement, it is clear that these companies have to conduct Risk Assessments with the data recipients in these countries in order to ensure they have enough controls to mitigate any potential data or regulatory risk.
Key Features
On 2nd March, 2019, the Department of Health—Abu Dhabi (DoH), launched the Abu Dhabi Healthcare Information and Cyber Security (ADHICS) Standard. This is the first standard that aims to provide healthcare professionals and entities a comprehensive guide to the regulation of healthcare data in Abu Dhabi. This law ensures the highest levels of privacy and security of patients’ data, in line with international standards, is maintained.
Key Features
On January 31, 2020, the government of Saudi Arabia issued the Executive Regulations to the Saudi E-Commerce Law 2019 (“ECL”) that was in effect since October 2019. The Executive Regulations together with the ECL (“Law”) aim to protect consumers’ personal data by requiring organizations to take appropriate technical and administrative measures.
Key Features
Turkey was one of the first countries to start the trend of legislating data protection. Turkey published “Law on the Protection of Personal Data No. 6698 (LPPD) covering personal data protection on April 07, 2016.” The LPPD is based on the European Union Data Protection Directive 95/46/EC and has several similarities with the GDPR. It aims to give data subjects’ control over their personal data and outlines obligations that organizations and individuals dealing with personal data must comply with. The LPPD has also provided comprehensive guidelines for the transfer of personal data to the third parties.
Key Features
In December 2019, India, following several other countries' footsteps on the privacy laws' developments, introduced the Personal Data Protection Bill (PDPB) to regulate the processing, collection, and storage of personal data.
Key Features
On 13 October 2020, the National People's Congress of the Republic of China submitted the long awaited draft of the Personal Information Protection Law (Draft PIPL) to the Standing Committee meeting for preliminary review. This draft was officially released for the public consultation on 21 October, 2020. The consultation period will last until 19 November 2020.
Key Features
The Irish Data Protection Act, 2018 (Irish DPA) implements the General Data Protection Regulation (GDPR) and transposes the European Union Law Enforcement Directive in Ireland. Since it incorporates most of the provisions from the GDPR and the Law Enforcement Directive with limited additions and deletions as per the national law, it is considered to be the principal data protection legislation in Ireland.
Key Features
The Personal Data (Privacy) Ordinance (Cap. 486) as amended in 2012 (the “PDPO) is the primary legislation in Hong Kong which was enacted to protect the privacy of individuals’ personal data, and regulate the collection, holding, processing, disclosure, or use of personal data by the organizations.. The Data Protection Principles ( the “DPPs or DPP ''), which are contained in Schedule 1 to the PDPO, outline how entities should collect, handle, disclose, and use personal data.
Key Features
In 2012, the Philippines passed the comprehensive privacy law, Data Privacy Act 2012 Republic Act. No, 10173 (the "DPA"). The DPA recognizes the rights of individuals to have more control over their personal data while ensuring a free flow of information to promote innovation and growth.
Key Features
The United Arab Emirates (UAE) has a Federal Telecommunication Law ( Federal Law) which requires that a company must hold a license in order to provide public communications services and operate public telecommunication networks. Under this Federal Law, a Telecommunication Regulatory Authority (TRA) was established which regulates the telecommunication sector in the UAE.
Key Features
- Resources
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